O projeto de lei que propõe novas regras para a terceirização não trará segurança jurídica às empresas ou ao trabalhador, avalia a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).
“Esse projeto poderá resultar no maior retrocesso da história da legislação trabalhista brasileira desde a origem do trabalhismo e dos direitos sociais conquistados na década de 30”, afirma o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano.
Segundo o magistrado, a legislação atual já tem parâmetros estabelecidos quanto aos critérios de legalidade, construídos pela jurisprudência nos tribunais do Trabalho. “Para ter segurança jurídica basta que esses critérios sejam repassados à lei”, diz. Fraude – Guilherme Feliciano lembra que as discussões da jurisprudência giram em torno do que é classificado como atividade-fim e atividade-meio. Ele frisa que, caso o texto do Projeto de Lei 4.330/2004 seja aprovado como está, haverá dificuldade em se definir o que é uma empresa especializada e sobre o que é considerado fraude.
Mais informações: www.anamatra.org.br
Fonte: Agência Sindical