Projeto de Lei do Senado (PLS) 77/2016
Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS) Descrição: Altera a CLT com a finalidade de regulamentar a substituição processual pelo sindicato da categoria profissional. Pelo projeto o sindicato da categoria profissional, nos termos do art. 8º, III, da Constituição da República pode atuar, judicial ou extrajudicialmente, na defesa de quaisquer interesses dos integrantes da categoria profissional. Dispensável […]