Comissões sobre a venda de produtos não pode ser descontado

O trabalhador que recebe  caso a mercadoria seja devolvida ou trocada pelo cliente.

 

Com esse entendimento, a maioria dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) aprovou a publicação de uma Súmula sobre a questão, que passará a orientar juízes e desembargadores em seus próximos julgamentos.

 

Fonte: TRT12ª / assessoria jurídica da FENAVENPRO

 

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