Protocolado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) petição no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo ingresso como amicus curiae, ou seja, “amigo da Corte”, na Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5859, apresentada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), sobre a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT alterados pela Lei 13.467 de 2017, que transformou a contribuição sindical de compulsória em facultativa, fixando que para seu recolhimento depende de autorização prévia e expressa
josé Calixto avalia audiência com ministro Fachin para discutir ADIn sobre reforma trabalhista
Na oportunidade da audiência com ministro do STF, presidente da NCST questiona pontos polêmicos da Lei 13.467/2017. Calixto avaliou como positivo o encontro.
Nesta segunda-feira (19/03) o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, acompanhado da assessora jurídica da entidade, Zilmara Alencar; do presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Adilson Gonçalves Araújo e do deputado federal, Orlando Silva (PCdoB-SP); participou de audiência com o ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Edson Fachin, com a finalidade de debater Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.794) que questiona legalidade da Lei 13.467/2017, a chamada “reforma” Trabalhista. Na ocasião, as lideranças sindicais, suas respectivas assessorias jurídicas e o parlamentar levantaram argumentos contrários a diversos pontos da lei aprovada à revelia do que consideram uma discussão mínima necessária para aprovação de uma matéria de tamanho impacto social. “O ministro Edson Fachin, relator da ADIn provocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo – CONTTMAF, foi bastante paciente, respeitoso e cordial. Mesmo com outras três audiências tratando do mesmo tema, o ministro ouviu pacientemente nossos argumentos na audiência provocada pelo deputado Orlando Silva. Saímos desse encontro na esperança, claro que sem certeza, de que Fachin possa encaminhar relatório favorável às alterações sugeridas no processo”, avaliou o presidente da NCST.
Durante o encontro, questionamentos sobre trabalho intermitente – e seus impactos na arrecadação previdenciária -; mudanças nas regras para afastamento de gestantes e lactantes do trabalho insalubre; alteração da matéria tributária que regulamenta a contribuição sindical por meio de lei ordinária; e negociações diretas com empregados sem o intermédio do sindicato de sua respectiva categoria, foram algumas das pautas mais discutidas durante a audiência.“Nós estamos no último degrau da escalada judicial que persegue correções urgentes no que consideramos um atentado às leis de proteção ao trabalho. Se o ministro entender que nossas reclamações, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade, têm procedência, vai nos ajudar muito. Claro que, como relator, ele não poderia afirmar isso em hipótese alguma. No entanto, se ele assim proceder, damos um passo importante no sentido de corrigir tantas regras precarizadoras inseridas nessa lei. Nosso próximo passo é buscar a viabilidade de uma audiência com a própria presidente do Supremo, ministra Carmem Lúcia, para conversarmos sobre o encaminhamento da matéria no âmbito STF”, concluiu Calixto.
(Imprensa NCST)