O senador Paulo Paim (PT-RS), relator da PEC 36/13, que extingue a obrigatoriedade da contribuição sindical devida pelos trabalhadores aos sindicatos laborais se posicionou contrário à proposta. A matéria está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. O autor da PEC é o senador licenciado Blairo Maggi (PT-MT).
A proposta tem por objetivo retirar do inciso IV do artigo 8º da Constituição, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.
Assim sendo, a proposta acaba com o caráter compulsório da contribuição que custeia os sindicatos ao estabelecer a necessidade de assembleia geral para fixar a contribuição, que passa a ser negocial, e em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.
“A extinção pura e simples da contribuição sindical obrigatória representaria enorme fragilização das entidades sindicais, especialmente as profissionais, e a maior concentração da representação das categorias econômicas o que sufocaria também as empresas menores submetidas à vontade de poderosos grupos econômicos”, argumenta o relator.
E segue: “Antes de ser um ‘imposto’, é contrapartida socialmente justa dos benefícios variados que as entidades sindicais prestam, não apenas aos sindicalizados, mas a todos os integrantes da categoria, tais como assistência jurídica, médica, odontológica, creches, colônia de férias, convênios, dentre tantos outros.”
“Constitui instrumento material de fortalecimento da estrutura sindical em ambos os campos, quer profissional ou econômico, indispensável para a elevação do nível de consciência e participação independente dos trabalhadores e dos próprios empresários articulados em torno de sua pauta de reivindicações”, arremata.
Audiência pública
Os senadores Paim e José Medeiros (PSD-MT) propuseram a realização de audiência pública para instruir a proposta na CCJ. Ainda não há data prevista para realização do debate na comissão.
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Fonte: Diap