A Proposta de Emenda à Constituição 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), aumenta a jornada de trabalho das atuais 8 horas para até 10 horas diárias. A PEC reduz ainda, o Aviso Prévio de 90 para 30 dias e também determina a prevalência das disposições previstas em Convenções ou Acordos Coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do Contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia .
Fonte Fenavempro